Confira abaixo os destaques desta edição:
Entendimento dos Tribunais
- STF considera que é crime a conduta de não pagar o ICMS declarado
- STF define nova data parta julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 1ª Seção do STJ inicia discussão sobre a inclusão ou não de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
- STJ retoma julgamento sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa
- STJ inicia julgamento sobre créditos de PIS/COFINS nas aquisições efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus
- TRFs da 1ª e 4ª Regiões afastam a incidência de IPI dos atacadistas de cosméticos
Novidades na Legislação
- Reflexos da emenda constitucional da Reforma da Previdência no Direito Tributário
- Prorrogada a redução do IRRF incidente sobre os gastos com arrendamento de aeronave e turismo
- Município de Barueri institui programa de parcelamento
Disse o Fisco
- PGFN regulamenta transação tributária
Tributário Internacional
- OCDE abre consulta sobre a segunda parte ("Pillar Two") do trabalho de modificação dos anexos e bases tributárias para economia digital
Reforma Tributária
- A proposta de reforma tributária solidária
Fique de Olho
- Câmara dos Deputados aprova texto- base para alteração nas regras de competência do ISS
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